Súmulas, temas, consultas, orientações e manifestações de fontes oficiais. Um arquivo Markdown por registro.
Cobertura parcial. Recontagem estrutural de 06/11/2026: 43.997 IDs únicos em 212 órgãos, sem duplicatas. Contados os campos “Identificador” das fichas Markdown; documentos de apoio ficam fora. Inclui históricos, cancelados e registros com texto pendente. A contagem não certifica integralidade textual, revisão visual ou vigência. Método e limites · Acompanhamento das lacunas (#239).
Cada registro identifica sua fonte. O acervo inclui registros pendentes e cancelados; confira a situação no portal oficial.
Por Licitei. Veja também leis brasileiras em Markdown.